Pouco conhecido Fatos sobre Hamilton Dias de Souza.



Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para o caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Tais como este senhor vê isso? Nãeste era este instante de modo a decidir de vez?

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe para eles.

O STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, qual ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes por tratados. E é claro de que ninguém faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Hamilton Dias por Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

ConJur — O que este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — Este Supremo decidiu Derivado do a tributação por coligadas pelo exterior, porém o Carf ainda nãeste se manifestou.

Similarmente identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

O qual provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre ESTES 2.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre este direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade por, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União deter qual auxiliar ESTES bancos a embolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras de modo a o exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem que este Carf anulasse o lançamento fiscal, o qual teria sido conseguido com pagamento de propina a conselheiros.

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito.

Este sistema Este momento é demasiado pior. É 1 Colossal perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tão sfoirio quanto a liberdade.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez de que, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto de Importação, clique neste site IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes do uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem tais como circulação por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece que nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e qual a base é tal discriminaçãeste por competências.

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